O Supremo Tribunal Federal tem a oportunidade de validar importante decisão do Conselho Nacional de Justiça sobre a justiça paulista. O sócio Andre Pires de Andrade Kehdi explica em artigo publicado no ESTADÃO que, com a legislação estadual em vigor, o Tribunal Bandeirante tem a possibilidade de designar e afastar mais de 200 juízes sem motivar tais decisões, de forma absolutamente arbitrária e, portanto, írrita a qualquer tipo de controle social. Como o STF tem diversos precedentes que consideram tal prática inconstitucional, aguarda-se que, nesse novo julgamento, sua jurisprudência seja reafirmada para impor ao Tribunal de São Paulo o respeito à Constituição Federal. Clique e Confira a íntegra do artigo.

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