Em matéria publicada no jornal Folha de S.Paulo, Renato Stanziola Vieira explicou que as proibições de uso de celular e de redes sociais, impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro, não possuem previsão legal expressa.

Segundo Renato, “no processo penal, medidas cautelares, sejam patrimoniais, sejam pessoais, dependem de expressa previsão legal, porque sempre será uma intervenção mais ou menos castradora da liberdade de uma pessoa”.

 

 

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